liberdade de imprensa

Olá

Esporadicamente no Brasil há debates sobre os limites da chamada liberdade de imprensa. Diante da possibilidade salutar de debate, há sempre quem se levante com os dogmas de liberdade de expressão, arautos de uma suposta e insustentável noção de democracia que se presta, de fato, aos interesses dos poucos donos de meios de comunicação (setor altamente monopolizado) e os grupos políticos e econômicos hegemônicos que esses meios da “imprensa livre” representam. “Lei da Mordaça”, “censura”, entre outros, são expressões largamente utilizadas para desacreditar, sem debate, os críticos da monopolização dos meios de imprensa.

Na Argentina, há anos o governo tenta regulamentar e democratizar esse setor encontrando resistências atrozes dentro e fora do país (os grandes jornais, rádios e emissoras de TV do Brasil, por exemplo). Dois pontos de maior divergência entre governo e órgãos de imprensa na Argentina para aprovação da chamada Lei dos Meios são os artigos 45 e 161. Reproduzo os dois artigos abaixo para o leitor formar opinião: seriam estes artigos impeditivos de fato da liberdade de expressão ou de imprensa?

ARTICULO 45. — Multiplicidad de licencias. A fin de garantizar los principios de diversidad, pluralidad y respeto por lo local se establecen limitaciones a la concentración de licencias.

ARTICULO 161. — Adecuación. Los titulares de licencias de los servicios y registros regulados por esta ley, que a la fecha de su sanción no reúnan o no cumplan los requisitos previstos por la misma, o las personas jurídicas que al momento de entrada en vigencia de esta ley fueran titulares de una cantidad mayor de licencias, o con una composición societaria diferente a la permitida, deberán ajustarse a las disposiciones de la presente en un plazo no mayor a un (1) año desde que la autoridad de aplicación establezca los mecanismos de transición. Vencido dicho plazo serán aplicables las medidas que al incumplimiento —en cada caso— correspondiesen.

Não acredito que uma legislação que proíba o monopólio de meios de comunicação seja realmente pouco democrática! Para aprofundar o tema, sugiro as seguintes leituras:

  1. Reportagem de O Globo do dia 06/12 quando O Clarín tinha conseguido na justiça uma liminar para descumprimento da legislação dos meios de imprensa, em especial o que a jornalista chama de artigos “polêmicos” da Lei dos Meios. Interessante perceber que a jornalista não discriminou nem o número dos artigos e nem seu conteúdo. Talvez porque a empresa na qual ela trabalha, Globo, exerça no Brasil um controle dos meios de comunicação que a legislação argentina tenta coibir.
  2. Com o mesmo tema, o artigo da Empresa Brasil de Comunicações (EBC) é um pouco mais esclarecedor no dia 14/12 com a discriminação dos artigos que foram objeto da disputa judicial.
  3. O artigo da Le Monde Brasil, por sua vez, evidencia as entranhas de empresas que se julgam defensoras das liberdades democráticas mas que são, na verdade, veículos de propaganda de setores restritos da sociedade ou de acobertamento de processos nada democráticos.
  4. Segue, também, a íntegra da Lei de Meios da Argentina.

Abraços a todos!